Questão Q708156
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP
Prova: Concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor púb...

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de processo administrativo, não é garantido a Gustavo o direito de oferecer defesa antes da conclusão do processo, mas é constitucionalmente garantido a ele o direito de recorrer da decisão, caso a administração lhe imponha alguma penalidade.

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