Questões sobre Direitos e Vantagens

Listagem de Questões sobre Direitos e Vantagens

#Questão 708234 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Analista Administrativo

#Questão 708181 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 716335 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 0000, ,

Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública

A) não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado.

B) pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa.

C) pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade.

D) deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos.

E) pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade.

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