Questões sobre Direitos e Vantagens

Ainda com referência à FSCMP, em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A FSCMP concedeu licença a um servidor para tratar de interesses particulares, mas, durante o período de afastamento, a autoridade competente para a concessão da licença verificou que o servidor licenciado ainda não havia sido aprovado no estágio probatório. Nessa situação, a autoridade deverá anular imediatamente a licença, por ter sido ilegal a sua concessão.

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. O serviço extraordinário dos psicólogos da FSCMP é limitado a duas horas diárias e deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

Celva tomou posse como analista do Tribunal de Contas da União (TCU) em junho de 1998 e, em setembro de 2004, recebeu a notícia que sua filha Suzana estava com leucemia. Não tendo tratamento para esse quadro clínico em Brasília, onde estava lotada, no mês seguinte, Celva fez um pedido de remoção para São Paulo dirigido ao presidente do tribunal alegando motivo de saúde de sua filha que vive sob sua dependência.

Considerando a situação hipotética descrita acima e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Com referência à Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. O servidor que for convocado para o serviço militar tem direito a licença para o correspondente período. Porém, uma vez concluído o serviço militar, ele terá até 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. É possível o seqüestro, a rre s to ou penhora de vencimento, remuneração ou provento nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.