Questões de Legislação Municipal da IDCAP

#Questão 1119052 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo), IDCAP, 2025, SAAE de Aracruz - ES, Engenheiro: Engenheiro Eletricista

No que concerne à nomeação para cargos em comissão, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA:

A)

Em nenhuma hipótese será admitido o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão.

B)

Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos unicamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em cada Poder, autarquia ou fundação pública.

C)

O exercício do cargo em comissão não requer dedicação integral.

D)

O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, O servidor efetivo poderá optar por receber seus vencimentos acrescidos de 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.

#Questão 1119072 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo), IDCAP, 2025, SAAE de Aracruz - ES, Analista em Gestão Pública: Contabilidade

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, o processo legislativo abrange, entre outros aspectos, a elaboração de Leis Complementares. Sobre as Leis Complementares, conforme estabelecido no referido texto normativo, assinale a alternativa INCORRETA

A)

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B)

São leis complementares, dentre outras: o plano diretor municipal e o plano municipal de desenvolvimento.

C)

As leis complementares receberão a mesma numeração sequencial atribuída às leis ordinárias.

D)

São leis complementares, dentre outras: as leis do sistema tributário e o estatuto do magistério.

#Questão 864990 - Legislação Municipal, , IDCAP, 2021, Prefeitura de Pedrão - BA, Agente de Serviços Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

A)

Os servidores na?o tem direito a sala?rio-fami?lia para seus dependentes.

B)

O Munici?pio e os Prestadores de Servic?os Pu?blicos Municipais respondera?o pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsa?vel no caso de culpa ou dolo.

C)

Os servidores tem direito a remunerac?a?o do trabalho de dia superior a? da noite.

D)

Ningue?m tem direito a receber dos O?rga?os Pu?blicos Municipais, informac?o?es de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

#Questão 864997 - Legislação Municipal, , IDCAP, 2021, Prefeitura de Pedrão - BA, Agente de Serviços Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

A)

O sala?rio dos servidores municipais pode ser abaixo do sala?rio mi?nimo.

B)

Compete ao Munici?pio administrar seu patrimo?nio.

C)

Sa?o si?mbolos do Munici?pio de Pedra?o, a Bandeira e o Brasa?o Municipal.

D)

O Munici?pio tem sua sede na Cidade de Pedra?o.

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