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Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

#Questão 1027154 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício

B) os gestores públicos, pelos tributos devidos, pelo Município, a outros entres federativos

C) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores, que com eles residam

D) a herança vacante, pelos tributos devidos pelo espólio

#Questão 1027155 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que diz respeito ao estágio probatório do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

A) Não se tornará estável o Profissional da Educação que não atender os requisitos do estágio probatório, advindo sua demissão

B) A avaliação será feita na unidade educacional onde o profissional da educação estiver em efetivo exercício ao qual deverá constar um representante Sindical

C) Será estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o Profissional da Educação Municipal que atender os requisitos mínimos do estágio probatório

D) O profissional da educação em exercício durante o período do estágio probatório, que estiver em entidade ou órgão que desenvolva atividades relacionadas com a educação e em Mandato Classista será avaliado pelo chefe imediato ou pela diretoria do órgão classista, para fins de estabilidade

#Questão 1027156 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere à “progressão funcional” do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

A) A progressão do profissional efetivo do Magistério Municipal será concedida uma vez que comprovada a nova escolaridade, com diploma registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar, e ao direito dar-se-á a partir de 15 (quinze) dias após o requerimento instruído e protocolado no Registro Geral da SEMED

B) Para os servidores efetivos do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, será concedido, a título de gratificação, o adicional de incentivo à capacitação na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento base para cada nova escolaridade, no limite máximo de 15% (quinze por cento) do vencimento base, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente

C) O beneficiário da progressão indevida não será obrigado a restituir o que a mais houver recebido, haja vista que não se admite possa o Município se locupletar do trabalho do servidor público

D) A progressão funcional consiste na movimentação do profissional efetivo do Magistério Municipal, do nível em que se encontrar para outro, imediatamente seguinte, de acordo com os níveis previstos na lei de regência, independentemente do número de vagas

#Questão 1027157 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Em consonância com o preceituado na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados - MS, deve-se compreender por “rede municipal de ensino - REME”:

A) o grupo de apoio educacional no âmbito do ensino público. VI - categoria funcional: profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação

B) o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados Profissionais da Educação Municipal, regidos por lei

C) o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação

D) o conjunto de Instituições e de Órgãos e serviços de natureza pública ou privada, com a finalidade de planejar, orientar, controlar a execução das atividades educacionais na jurisdição do Município, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente, assegurando a qualidade de ensino e o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania

#Questão 1027163 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Advogado

Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:

A) a destinação de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal

B) a previsão de que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras

C) a determinação da gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e idosos

D) a vedação da inclusão da disciplina denominada “Ideologia de gênero” na grade curricular das escolas públicas e privadas.

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