De acordo com o expressamente preceituado no Código Tribut

Questão Q1027154

2022 IBFC Prefeitura de Dourados - MS

Legislação Municipal

Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal • Prefeitura de Dourados - MS

De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício B os gestores públicos, pelos tributos devidos, pelo Município, a outros entres federativos C os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores, que com eles residam D a herança vacante, pelos tributos devidos pelo espólio

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