Segundo as disposições constantes da Lei Orgânica do Mun

#Questão 1027153 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Segundo as disposições constantes da Lei Orgânica do Município de Dourados – MS, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar:

A) voluntariamente, com proventos integrais, se optar pelo regime especial de aposentadoria, desde que possua 30 (trinta) anos de contribuição, com qualquer idade

B) por incapacidade provisória para o trabalho, no cargo em que estiver investido, na forma de lei complementar municipal

C) voluntariamente, com a idade mínima aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher

D) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

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