De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurí

#Questão 1029835 - Legislação Municipal, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Marcos - RS, Edital nº 001

De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

I. Ter idade mínima de dezoito anos.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

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