Questões de Legislação Federal da FACET Concursos

#Questão 1107290 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

A Lei nº 13.022/2014 prevê como prerrogativa das Guardas Municipais o uso progressivo da força. Em qual das situações abaixo esse princípio seria violado?

A)

Utilização de armas não letais em situações de tumulto público, quando houver risco à integridade física de terceiros.

B)

Adoção de técnicas de contenção física em situações de resistência passiva, de forma proporcional à ameaça.

C)

Emprego direto de armas de fogo contra indivíduos desarmados em ações de segurança patrimonial, sem indícios de ameaça.

D)

Realização de ações de mediação de conflitos antes da adoção de qualquer medida coercitiva.

E)

Uso de dispositivos elétricos em situações em que haja ameaça à vida dos próprios agentes ou de terceiros.

#Questão 1107291 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?

A)

Criação de conselhos comunitários de segurança pública para monitorar e propor melhorias nas políticas locais.

B)

Centralização de dados criminais estaduais em sistemas de acesso exclusivo ao governo federal.

C)

Desenvolvimento de planos de segurança pública com base em indicadores regionais compartilhados.

D)

Coordenação conjunta de ações de combate ao tráfico de armas entre estados fronteiriços.

E)

Treinamento integrado de agentes de segurança pública de diferentes entes federativos.

#Questão 1107293 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?

A)

Estabelecimento de prioridades com base na análise de dados estatísticos e impacto social das ações.

B)

Exclusiva redução de indicadores de criminalidade em áreas urbanas com população superior a 100 mil habitantes.

C)

Foco em ações repressivas contra crimes organizados, sem considerar políticas preventivas.

D)

Alocação de recursos exclusivamente para estados com baixo índice de resolução de crimes.

E)

Definição de metas anuais baseadas apenas em objetivos financeiros de cada ente federativo.

#Questão 1114792 - Legislação Federal, Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE), FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Combate à Endemias

A atuação do Agente de Combate a Endemias (ACE) é regulamentada pela Lei nº 11.350/2006, que define atribuições específicas relacionadas à vigilância e controle de doenças transmissíveis. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a atuação pública deve equilibrar eficiência técnica e respeito aos direitos fundamentais, o que inclui a preservação da dignidade humana e a privacidade.

Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

I. O ACE tem o dever de respeitar o sigilo das informações coletadas durante as visitas domiciliares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
II. A aplicação de larvicidas químicos em propriedades privadas pode ser realizada sem o consentimento do proprietário, desde que haja risco iminente à saúde pública.
III. O engajamento comunitário, previsto como uma atribuição do ACE, deve ser realizado considerando aspectos culturais e sociais da população, promovendo o diálogo para a sustentabilidade das ações de controle.

Qual alternativa está correta?

A)

Apenas I e II.

B)

Apenas I e III.

C)

Apenas II e III.

D)

Todas estão corretas.

E)

Apenas III.

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