Questões de Legislação Federal da ADM&A

#Questão 1097421 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais possuem competências específicas na proteção da população e do patrimônio público. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição CORRETA dessas corporações:

A)

Atuar como força substitutiva das polícias militar e civil, assumindo o policiamento ostensivo e investigativo.

B)

Zelar pela segurança de bens, serviços e instalações municipais, podendo colaborar com ações preventivas voltadas à proteção da comunidade.

C)

Realizar a fiscalização direta do trânsito estadual e rodoviário, sem necessidade de cooperação com outros órgãos de segurança.

D)

Exercer atividades de policiamento ostensivo em todo o território nacional, sem limitações às áreas de competência municipal.

#Questão 1097434 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

A)

Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.

B)

Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.

C)

Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.

D)

Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.

#Questão 1097436 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

A)

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.

B)

O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.

C)

As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.

D)

O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.

#Questão 1097575 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________

A)

De ações que não são ligadas a interesse público, mas possuam orçamento ou contrato de gestão, termo de parceria, convenio ou acordo.

B)

De ações referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, podendo haver prejuízo se as prestações de contas forem realizadas.

C)

De ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

D)

De ações de interesse público, recursos privados, diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, sem precisar de contrato de gestão, termo de parceria, convênios.

#Questão 1097576 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:

A)

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

B)

Observância da publicidade como preceito geral, não tendo o sigilo como exceção, pois é permitido a cultura da total transparência.

C)

Como controle social da administração pública.

D)

A cultura da transparência não se torna importante para administração pública.

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