Questões de Legislação Estadual da INSTITUTO AOCP

#Questão 1026863 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

C) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.

E) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

#Questão 1026555 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece em seu texto que “O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado”. Considerando essa previsão constitucional, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse rol de competências.

A) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a da concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório.

B) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C) Prestar as informações solicitadas, pela Assembleia Legislativa ou suas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D) Se verificada a ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

E) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, através de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios ou outras entidades.

#Questão 1026578 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração), as possíveis condutas que violem esse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em

A) censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.

B) advertência ou suspensão.

C) repreensão ou demissão.

D) advertência ou censura ética.

E) multa ou suspensão.

#Questão 1026579 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

A) As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.

B) Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.

C) A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

D) A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.

E) A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

#Questão 1026581 - Legislação Estadual, Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O servidor público não aprovado no estágio probatório será _______________ ou, se estável, _____________ ao cargo anteriormente ocupado.

A) demitido / reconduzido

B) demitido / reintegrado

C) exonerado / reintegrado

D) exonerado / reconduzido

E) substituído / readaptado

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