Em relação ao processo administrativo no âmbito da Admin

A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. B Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída. C A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. D As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade. E A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.