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Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

#Questão 1029016 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

De acordo com o Decreto 1.652 de 11 de março de 2013, o comércio e o trânsito de sementes e mudas no Estado de Mato Grosso estará apto, desde que siga a regulamentação. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

A) A comercialização de sementes e mudas é feita pelo produtor, pelo reembalador e pelo comerciante, sendo que este último além de inscrito no RENASEM tem que estar registrado no INDEA/MT

B) Quando em trânsito pelo Estado de Mato Grosso, compete ao INDEA/MT verificar a comprovação do destino das sementes ou mudas, mediante a Nota Fiscal, e quando for o caso, a permissão de trânsito vegetal e, se necessário, o controle da entrada e saída do material

C) O comércio e o transporte de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos na legislação e em normas específicas vigentes

D) É permitido a livre entrada e o trânsito livre no Estado de Mato Grosso, de sementes e mudas, com destino a outras Unidades Federativas

#Questão 1029017 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

Leia abaixo o artigo 17° do Decreto n° 1.652, de 11 de março de 2013.
“Estará apta à ______ e à ______ em todo o Estado de Mato Grosso a semente e a muda identificadas e acompanhadas dos documentos exigidos pela legislação vigente.”

(SEFAZ, 2022, Disponível em http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b 627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/c54553de68f3a17384257b2c 007bf4ab?OpenDocument. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A) entrada / comercialização

B) saída / destruição

C) exportação / importação

D) uso / desuso

#Questão 1029018 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

De acordo com a Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010 que trata sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, o comerciante tem obrigações que devem ser seguidas. Assinale a alternativa incorreta a este respeito.

A) Comercializar somente material propagativo devidamente identificado, legalizado e dentro dos padrões de identidade e qualidade exigidos pela legislação estadual, federal e normas vigentes

B) Comercializar sementes e ou mudas em embalagens adequadas e não danificadas, mesmo que o dano não caracterize burla a legislação

C) Transportar sementes e/ou mudas com os devidos cuidados necessários à preservação de sua identidade e qualidade

D) Não alterar, subtrair ou danificar a identificação constante da embalagem de sementes ou de mudas, em circunstâncias que caracterize burla a legislação

#Questão 1029019 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

Com base na Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Amostra de identificação: aquela formada pela combinação e mistura de todas as amostras simples retiradas do lote.
( ) Amostragem: ato ou processo de obtenção de porções de sementes ou de mudas para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido.
( ) Amostra composta: amostra com a finalidade de identificação do lote de sementes ou do lote de mudas.
( ) Amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método oficial indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V - V

B) F - V - F - V

C) F - F - F - F

D) V - F - F - V

#Questão 1029020 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

A Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010 dispões sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas. Assinale a alternativa incorreta sobre a temática apresentada.

A) Institui a Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso, nos termos desta lei, do seu regulamento e normas complementares específicas

B) Obrigatório o registro no INDEA/MT de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam a atividade de comércio de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso, salvo os casos autorizados por lei

C) As atividades de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso são regidas fundamentalmente apenas por regulamento federal

D) Toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize sementes ou mudas com a finalidade de semeadura ou plantio, deverá adquiri-las de produtor ou comerciante com registro no INDEA/MT e inscrito no RENASEM

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