Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Lei nº 7.301/2000 - IPVA
Ano: 2023
Banca: FGV
No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.