De acordo com a Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010 que tr

A Comercializar somente material propagativo devidamente identificado, legalizado e dentro dos padrões de identidade e qualidade exigidos pela legislação estadual, federal e normas vigentes
B Comercializar sementes e ou mudas em embalagens adequadas e não danificadas, mesmo que o dano não caracterize burla a legislação
C Transportar sementes e/ou mudas com os devidos cuidados necessários à preservação de sua identidade e qualidade 
D Não alterar, subtrair ou danificar a identificação constante da embalagem de sementes ou de mudas, em circunstâncias que caracterize burla a legislação