Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

#Questão 1029026 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

#Questão 1029028 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

A Lei n° 8.589, de 27 de novembro de 2006 dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta a este respeito.

A) Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, através do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, dar cumprimento às normas da lei e impor as penalidades nela previstas

B) O INDEA/MT, para o exercício das atribuições que lhe são conferidas na lei, poderá solicitar a cooperação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, através de seus órgãos de arrecadação e fiscalização, bem como da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e Promotoria Pública, por meio de convênio e/ou termo de cooperação

C) As pragas controladas pelo Estado de Mato Grosso, serão listadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

D) Criação do Sistema Estadual de Cadastro de Propriedades Produtoras de Plantas e de Produtos Vegetais e de Estabelecimentos de Comércio de Plantas e de Produtos Vegetais, a ser gerido pelo INDEA/MT

#Questão 1029029 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

#Questão 1029030 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

O Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017 regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.

A) A defesa sanitária animal no território estadual é regida por regulamento federal

B) A infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória são revisadas anualmente, devendo haver publicação de ato administrativo em caso de atualização, com ampla divulgação

C) Para compor a listagem de infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT deve analisar aquelas elencadas pela Organização Mundial de Saúde Animal - OIE e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

D) Compete aos cargos da carreira de servidores do INDEA/MT, aos contratados e aos cedidos, devidamente autorizados e sob a supervisão do médico veterinário oficial, emitir Guia de Trânsito Animal - GTA ou outro documento de trânsito que venha a substitui-la, salvo exceção prevista em lei e normas vigentes

#Questão 1029031 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

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