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Questões sobre Legislação do Estado de São Paulo

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado de São Paulo

#Questão 1028152 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

A) cassação de aposentadoria.

B) demissão a bem do serviço público.

C) suspensão.

D) demissão.

E) disponibilidade.

#Questão 1028153 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 1361/21, é correto afirmar que

A) ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade.

B) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional.

C) é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

D) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual.

E) a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

#Questão 1028946 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Assinale a alternativa que contempla o procedimento correto a respeito da nomeação para exercer as Pró-reitorias, nos termos do Estatuto da Unesp.

A) Serão exercidas por docentes contratadas da própria Unesp, mediante indicação do Conselho Universitário e homologada pelo Reitor.

B) O Reitor faz a indicação de até três docentes para o cargo e a escolha é feita pela Congregação que, posteriormente, é homologada pelo Conselho Universitário.

C) Serão exercidas por Professores Titulares, mediante indicação do Reitor, homologada pelo Conselho Universitário.

D) Seus titulares são indicados pelo Conselho Universitário, eleitos pela Comissão Permanente de Avaliação – CPA e homologada a escolha pela Reitoria.

E) Seus titulares são indicados pelo Reitor, mediante parecer da Comissão Permanente de Avaliação – CPA e homologada a escolha pelo Reitor.

#Questão 1028947 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

De acordo com o Regimento Geral da UNESP, assinale alternativa correta acerca da pesquisa acadêmica.

A) É inseparável da docência e deve ser estimulada nas diversas unidades da instituição de ensino, particularmente entre aqueles que trabalham em regime de dedicação exclusiva.

B) É apartada da docência, embora seja estimulada como um dos objetivos da instituição de ensino.

C) É necessária para a aproximação da instituição de ensino com empresas privadas, que desejam financiar pesquisas científicas.

D) Quando abranger dois ou mais departamentos da mesma unidade universitária, a coordenação caberá a todos eles.

E) O docente da UNESP passa a realizar pesquisa na hipótese de existir correlato financiamento público ou privado.

#Questão 1028158 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do previsto na Lei Estadual n° 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto Estadual no 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n° 10.948/2001), é correto afirmar que

A) a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

B) recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

C) na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.

D) a Secretaria da Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais.

E) o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios deverá apresentar sua denúncia, exclusivamente, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

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