Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

#Questão 1026775 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

#Questão 1026776 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:

A) em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado

B) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa

C) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesa

D) em virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinado

E) quando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas

#Questão 1026783 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Administrador

A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que:

A) É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas

B) Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais

C) À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa

D) O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado

E) O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão

#Questão 1029102 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de, EXCETO:

A) Apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.

B) Preservação das instituições políticas e jurídicas.

C) Promoção da ação penal pública.

D) Proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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