Nos termosdaConstituiçãodoEstadodeMinas Gerais de 1989, s

A valorização e dignificação da função pública e do servidor público B sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira C exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público D remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho  E constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores