Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

6511 Q717674

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:

A Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como responsabilizar-se pela obtenção do licenciamento ambiental. B O contrato poderá prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos por pessoa jurídica, com créditos líquidos, certos e vencidos do parceiro particular contratado com os impostos, cuja receita seja constitucionalmente vinculada. C O contrato poderá prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, por prazo superior a 90 (noventa) dias, o direito de o contratado suspender os investimentos em curso, bem como a continuidade dos serviços públicos, sem prejuízo do direito à rescisão judicial. D Na celebração de Parceria Público-Privada, é vedada a delegação ao ente privado da totalidade das atribuições da entidade ou do órgão público.

6512 Q717637

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

A respeito da organização do Município, é correto afirmar, EXCETO:

A

Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo.

B

A Bandeira, o Hino e o Brasão, definidos em Lei, são os símbolos do Município.

C

A organização, pelo Município, de seu Governo e Administração é um dos elementos configuradores de sua autonomia.

D

A Lei Orgânica não proíbe que um dos Poderes exerça a função do outro.

6513 Q717636

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Compete ao Município, EXCETO:

A

instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.

B

estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.

C

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais

D

proteger o meio ambiente.

6514 Q717635

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

A atividade da administração pública municipal é direta quando exercida por:

A autarquia B sociedade de economia mista. C fundação pública. D órgão da Prefeitura ou da Câmara.

6515 Q717634

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal os seguintes direitos previstos no art. 7.º da Constituição Federal, EXCETO:

A

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.

B

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

6516 Q717633

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

No que se refere ao Poder Executivo Municipal, é correto afirmar, EXCETO:

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.

B

Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal vetar proposição de lei, total ou parcialmente.

C

Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.

D

O Prefeito é processado e julgado pela Câmara nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

6517 Q717627

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, são considerados auxiliares diretos do Prefeito:

A

subprefeitos e o vice-prefeito.

B

secretários municipais e o vice-prefeito.

C

secretários municipais e superintendentes ou diretores das autarquias.

D

secretários municipais e subprefeitos.

E

subprefeitos e superintendentes ou diretores das autarquias.

6518 Q717626

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece que as Subprefeituras

A

serão meros órgãos descentralizados e, portanto, não gozarão de dotação orçamentária própria.

B

gozarão de autonomia orçamentária plena, aplicando sua dotação em atividades e programas de livre escolha do Subprefeito.

C

contarão com dotação orçamentária própria e executarão atividades e programas de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidos pelo Prefeito.

D

obedecerão às diretrizes, programas e normas estabelecidos pelo Prefeito, a quem os Subprefeitos prestam contas, uma vez que não contam com dotação orçamentária própria.

E

serão órgãos da Administração Pública Indireta, contarão com autonomia financeira e orçamentária próprias e prestarão contas exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município.

6519 Q717430

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei Complementar no 18/2001 editada pelo Município de Paulínia instituiu o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Sobre este regime especial de previdência social, é correto afirmar:

A o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia é de filiação facultativa. B são beneficiários do Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia: o cônjuge, a companheira ou companheiro; o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; os pais; irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido. C o segurado poderá obter a aposentadoria voluntária após cumpridos pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público no cargo em que se dará a aposentadoria. D o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos, sendo dispensada inspeção médica. E o dependente de segurado condenado pela prática de crime doloso contra a vida que resultou na morte do segurado fará jus à pensão por morte.

6520 Q717429

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ciclano da Silva é funcionário público civil do Município de Paulínia e foi designado para realizar um trabalho em outro Município, com duração prevista de cinco dias, tendo sido o afastamento autorizado de forma prévia, formal e fundamentada pela autoridade competente. Para tanto, recebeu passagens e adiantamentos, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção pelos cinco dias. Ocorre que o trabalho foi concluído antes do prazo previsto, tendo Ciclano da Silva permanecido fora somente por três dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta da Municipalidade de Paulínia, de suas Autarquias e Fundações.

A Como o afastamento foi legalmente autorizado nos termos da lei, o término do trabalho em prazo inferior ao previsto não enseja necessidade de devolução de nenhum valor recebido a título de adiantamento. B Por ter permanecido fora da sede do Município por mais de metade do período previsto, Ciclano da Silva não necessitará restituir o valor dos adiantamentos recebidos. C Como Ciclano da Silva retornou a Paulínia dois dias antes do previsto para seu afastamento, deverá restituir os adiantamentos recebidos referentes a esses dias, no prazo de dois dias. D É ilegal fornecer adiantamentos a servidor designado para prestação de serviço, ainda que em caráter eventual, em localidade diversa da designada para exercício, devendo o servidor restituir o valor das passagens e adiantamentos recebidos. E O Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulínia não prevê a devolução de valores recebidos em adiantamento na hipótese de o funcionário retornar ao Município em prazo menor que o previsto para o seu afastamento.

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