A Lei Complementar no 18/2001 editada pelo Município de ...

#Questão 717430 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Paulínia - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A Lei Complementar no 18/2001 editada pelo Município de Paulínia instituiu o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Sobre este regime especial de previdência social, é correto afirmar:

A) o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia é de filiação facultativa.

B) são beneficiários do Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia: o cônjuge, a companheira ou companheiro; o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; os pais; irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

C) o segurado poderá obter a aposentadoria voluntária após cumpridos pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público no cargo em que se dará a aposentadoria.

D) o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos, sendo dispensada inspeção médica.

E) o dependente de segurado condenado pela prática de crime doloso contra a vida que resultou na morte do segurado fará jus à pensão por morte.

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