AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal os seguintes direitos previstos no art. 7.º da Constituição Federal, EXCETO:
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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