Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo.

A Bandeira, o Hino e o Brasão, definidos em Lei, são os símbolos do Município.

A organização, pelo Município, de seu Governo e Administração é um dos elementos configuradores de sua autonomia.

A Lei Orgânica não proíbe que um dos Poderes exerça a função do outro.

instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.

estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais

proteger o meio ambiente.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal vetar proposição de lei, total ou parcialmente.

Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.

O Prefeito é processado e julgado pela Câmara nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

pelo voto de três quintos de seus membros, para a aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica.

pelo voto de dois terços de seus membros, para a aprovação de projeto que verse sobre modificação de logradouro público com mais de 10 anos.

pelo voto de dois terços de seus membros, para a aprovação de projeto que verse sobre alienação de bem imóvel.

diretamente ou por meio dos seus representantes eleitos.

apenas por meio do Prefeito Municipal.