AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI...

Questão Q717636

0000 Banca não informada

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada

Prova: Concurso - - do ano

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Compete ao Município, EXCETO:

instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.

estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais

proteger o meio ambiente.

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