AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Compete ao Município, EXCETO:
instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.
estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.
fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais
proteger o meio ambiente.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}