Com relação à redução da base de cálculo do ICMS concedida por prazo determinado ou indeterminado, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao porcentual de 12%, na saída tributada interna de gás liquefeito de petróleo.

II. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao porcentual de 12,85%, na saída interna do produto tijolo cerâmico, não esmaltado nem vitrificado.

III. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo indeterminado, para 0%, na saída interna, decorrente de con... Ver mais

Com relação ao crédito outorgado de ICMS, que pode ser concedido por prazo determinado ou indeterminado, bem como de outros benefícios fiscais, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. Constitue crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido, por prazo indeterminado, para o titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura, o porcentual de 5,37% na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo.

II. Acarreta a denúncia do acordo de parcelamento a falta de pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 dias, a contar do seu vencimento.

III. O... Ver mais

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

( ) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) O direito da administração de anular os atos admini... Ver mais