A Lei 6.174/70 – Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná assegura ao servidor público estável que durante o período de dez anos consecutivos não se afastar do exercício de suas funções o direito à licença especial de seis meses, por decênio.

Nos termos da Lei n.0 6.174/70, considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional sob dedicação exclusiva, podendo o servidor exercer cumulativamente outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horário

A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do servidor público do Estado do Paraná, sendo atribuída àqueles que exercem cargo em comissão.

A Lei 6.174/70 elenca, entre as penas disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público do Estado do Paraná: advertência, repreensão e prisão domiciliar.

Ao servidor público do Estado do Paraná é permitido atender pessoas estranhas ao serviço, no local de trabalho, para o trato de interesses particulares.

a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual, autárquico ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro;

a título de prêmio de até 3 meses com remuneração integral de cargo e função, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;

a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;

a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual do Estado do Rio de Janeiro;

a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual na administração direta.

para tratamento de saúde, com vencimentos integrais, até que se obtenha alta;

por motivo de doença de pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 12 meses;

para tratamento de saúde ou em caso de doença de pessoa da família, com vencimentos integrais nos primeiros 12 meses e de dois terços enquanto perdurar a licença;

para tratamento de saúde ou em caso de doença de pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 24 meses;

para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 12 meses, sem as vantagens nos períodos subseqüentes.

não será concedida licença-prêmio ao funcionário que tenha gozado licenças para tratamento de saúde por prazo superior a 90 dias;

não será concedida licença-prêmio ao funcionário que tenha gozado licenças por motivo de saúde de pessoa da família ou por motivo de afastamento do cônjuge por prazo superior a 90 dias, em cada caso;

para fins de licença-prêmio só é computado o tempo efetivo de serviço no cargo em que se concederá a licença;

não prescreve o direito para exercício da licençaprêmio;

o gozo da licença para repouso da gestante não prejudica a contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

isto ocorre no período de estágio probatório;

isto ocorre quando deixa de comparecer ao serviço por qualquer motivo, exceto no caso de doença ou licença;

deixa de receber um terço do vencimento durante o cumprimento de pena judicial;

deixa de receber um terço do vencimento e as vantagens integrais, em caso de prisão não decorrente de prisão judicial definitiva, ressalvado o direito de receber posteriormente a diferença se vier a ser absolvido;

deixa de receber dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade.

Reintegração.

Recondução.

Reversão.

Aproveitamento.

Readaptação.

Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de demissão

Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de suspensão, até 30 (trinta) dias.

Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de suspensão, até 60 (sessenta) dias.

Para Carlos, é aplicável a pena de suspensão ou multa; para Leandro, a pena de suspensão, até 90 (noventa) dias.

Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de demissão a bem do serviço público.

obedece a critérios de antigüidade, merecimento e indicação de superior hierárquico.

pode dar-se independentemente da existência, nos últimos 12 meses, de punição com pena de suspensão.

ocorre, sempre, dentro da respectiva categoria funcional.

não implica passagem a grau superior.

pressupõe reavaliação médica do estado de saúde do interessado.

propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região, quando for adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.

transmissão "causa mortis" relativa a bem imóvel de residência do cônjuge e filhos do "de cujus" mesmo que possuam outro bem imóvel.

legados e doações feitos a ex-combatentes da Primeira Guerra Mundial, quando a aquisição tiver sido comprovadamente feita para residência própria, por uma única vez.

transmissão "causa mortis" e doação de imóvel destinado à própria residência, na hipótese de o herdeiro, o legatário ou o donatário possuir outro imóvel de idêntica finalidade.