É isenta do ITCD a (os)
propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região, quando for adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.
transmissão "causa mortis" relativa a bem imóvel de residência do cônjuge e filhos do "de cujus" mesmo que possuam outro bem imóvel.
legados e doações feitos a ex-combatentes da Primeira Guerra Mundial, quando a aquisição tiver sido comprovadamente feita para residência própria, por uma única vez.
transmissão "causa mortis" e doação de imóvel destinado à própria residência, na hipótese de o herdeiro, o legatário ou o donatário possuir outro imóvel de idêntica finalidade.
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