De acordo com o Estatuto do Funcionário Público (Lei Estadual nº 9.826/74), quanto ao dever de guardar sigilo por parte do funcionário público, marque a opção verdadeira.
Com base na legislação que rege os servidores públicos do estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. Na hipótese de um servidor público permanecer desviado de sua função para outra de remuneração mais elevada, por período superior a 2 anos, deverá ser providenciada sua reclassificação com o conseqüente aumento de remuneração.
Com base na legislação que rege os servidores públicos do estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. O servidor reintegrado deve tomar posse no prazo de 30 dias a partir da decisão que o reintegrou.
Com base na legislação que rege os servidores públicos do estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. Não poderá ser promovido por antiguidade ou por merecimento o servidor que estiver afastado em exercício de mandato eletivo.
Com base nas normas que regem os servidores públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item abaixo. A cessão de defensor público do estado para exercer o cargo de secretário de Estado na cidade de Fortaleza – CE encontra respaldo legal.
Considerando o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,
Maria de Oliveira efetuou inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil logo após sua colação de grau, no início de 1987. Vocacionada ao exercício da advocacia pública, optou por dedicar-se exclusivamente aos estudos para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, tendo sido aprovada no concurso de 1993, ano em que tomou posse e iniciou o exercício do cargo. Ultrapassados 25 anos de efetivo exercício do cargo de Procuradora do Estado de São Paulo, Maria de Oliveira, que hoje conta 56 anos, solicitou aposentadoria com lastro no artigo 3o da Emenda Constitucional no 47/2005. No mesmo instante, ciente de que lei estadual vigente quando de sua posse assegurava aos Procuradores do Estado o cômputo do tempo de inscrição na OAB como tempo de serviço público pa...
Policial Militar do Estado de São Paulo que completou 24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez foi reformado. Nessas circunstâncias, é correta a seguinte afirmação:
