Rio de Janeiro.

São Paulo.

Brasília.

Natal.

Para fins de incidência do imposto, a morte do proprietário é presumida nos termos da legislação tributária.

São também solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive substitutos, pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em razão do seu ofício.

O responsável pela omissão de bem em declaração de inventário é passível de multa de 100% (cem por cento) do valor do bem.

Não devem ser lavrados, registrados, inscritos, autenticados e averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel, os atos e termos em razão de seus cargos, sem a prova de pagamento do imposto devido.

R$ 700,00 e R$ 175,00.

R$ 700,00 e R$ 140,00.

R$ 1.750,00 e R$ 175,00.

R$ 1.750,00 e R$ 140,00.

Ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício.

Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, para efeito da primeira tributação, ocorre o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por empresa revendedora.

Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado no RN, ocorre o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

No caso de veículo novo ocorre o fato gerador na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo permanente.

Nas operações de importação de veículo novo ou usado realizadas diretamente por consumidor final, a base de cálculo é representada pela a soma do valor do veículo constante do documento de importação, do valor do Imposto de Importação, do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, do valor do Imposto obre Operações de Câmbio, do valor do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e quaisquer outras despesas aduaneiras.

Na renovação anual da licença, a base de cálculo é o valor constante da nota fiscal.

No caso do primeiro emplacamento de "buggy" com chassis usado, o valor é o constante em tabela fixada pela Secretaria de Tributação.

Para veículo novo, o valor venal constante na nota fiscal, não podendo ser inferior ao do concessionário privativo da respectiva marca, ou se não houver, ao preço de mercado.

Incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto municipal.

Incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

A saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa.

As operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar.

As operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

A entrada, no território do RN quando este for a Unidade Federada destinatária, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

As afirmativas I e II são falsas.

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

suspensão.

diferimento.

decadência.

remissão.

Atribui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

Suspende o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior.

O regulamento pode submeter ao regime de diferimento operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e o pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade por substituição a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

A concessão do diferimento não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.