no caso de extinção do processo em razão de acordo realizado entre as partes, mesmo sendo o valor do acordo inferior ao das custas recolhidas, não haverá reembolso.

no caso de redistribuição do feito a outra vara da Justiça Estadual, o interessado de-positará, nesta última, o pagamento das novas custas.

quando há expedição de ofícios e outros expedientes de andamento processual, as custas devem ser recolhidas ao final do processo.

quando tramitam nos Juizados Especiais, os efeitos não se sujeitam ao pagamento de custas.

denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça como Tabeliões de Notas e Tabeliões de Protesto de Títulos.

denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro tais como Ofício do Contador e Partidor e Ofício do Avaliador.

mesmo que nomeados para fins específicos e enquanto estiverem participando de atos judiciais, administradores, depositários, intérpretes, peritos, tradutores e leiloeiros não podem, de forma alguma, ser considerados auxiliares de justiça.

os serventuários da justiça serão nomeados mediante concurso de provas e títu- los, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná não indica requisitos do candidato para admissão em concurso público, uma vez que estes serão estabelecidos pelo edital do concurso

o território do Estado é dividido em várias circunscrições, seções judiciárias e comarcas.

as seções judiciárias serão integradas por grupos de circunscrições.

cidade-sede de município e população não inferior a sessenta mil (60.000) habi- tantes, com um mínimo de trinta mil (30.000) eleitores são requisitos para a ins- talação de comarcas.

existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública, bem como a existência de prédios públicos apropriados para re- sidência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, são requisitos para a cria- ção de comarcas.

cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denomi- nação do município que a ela servir de sede.

10%;

20%;

30%;

40%;

50%.