Uma empresa pretende desenvolver, no DF, atividades que envolvem a exploração de areia e de outros minerais, bem como a transformação destes por meio de processos que liberam gases para a atmosfera.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Nessa situação, a empresa deve atender aos dispositivos da LODF relacionados a essa atividade, visto que, em comum acordo com a União, o DF zela pelos recursos minerais de seu território, fiscalizando a exploração e estabelecendo os regimes de aproveitamento de jazidas, bem como estimulando estudos e pesquisas geológicas e pedológicas e o desenvolvimento de tecnologia mineral.

Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. O Poder Legislativo do DF é exercido conjuntamente pela CLDF e pelo governador do DF.

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Como decorrência do relacionamento harmônico que deve existir entre as esferas de poder componentes de uma Federação, o DF, nos termos de sua lei orgânica, não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados e dos municípios, mas isso não impede a cobrança de taxas desses entes, se atendidas certas condições.

No referente aos poderes do DF, julgue os itens seguintes. O Tribunal de Contas do DF integra o Poder Judiciário do DF.

Julgue os próximos itens, considerando a situação hipotética de que o governador do DF apresente proposta de emenda à LODF. Se a mencionada proposta for aprovada mediante o voto de três quintos dos deputados distritais, ela deverá ser encaminhada ao governador do DF, para que ele a sancione e promulgue.

Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. O referido interstício deve ser entendido como de dez dias úteis e não de dez dias corridos.

Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. É admissível a proposição de emendas tanto no primeiro quanto no segundo turno de discussão.

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. No DF, pode-se aplicar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana de modo progressivo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Julgue os itens seguintes, acerca da promoção de publicidade externa no DF. O plano diretor de publicidade da região administrativa de Brasília determinou um prazo de três anos, a contar da data de publicação de sua regulamentação, para a manutenção dos meios de publicidade que se encontrassem licenciados e instalados. Como até hoje não se elaborou a regulamentação, há legitimidade em manter os meios de publicidade já licenciados, mesmo que a licença tenha expirado.

O DF foi definido como município anômalo, para Hely Lopes Meirelles; como uma autarquia territorial para José Afonso da Silva; e uma circunscrição territorial assemelhada aos territórios federais para Manoel Ferreira Filho. Em que pese o caráter sui generis da personalidade jurídica do DF, ele é regido por lei orgânica como todo e qualquer ente federado da União.Julgue os itens subseqüentes, acerca da LODF. A retrovenda é a cláusula acessória à compra e venda de bem imóvel, pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas por ele realizadas, inclusive as utilizadas em melhoramentos do imóvel. O prazo máximo para o exercício da retrovenda é de 3 anos, sob pena... Ver mais