O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.

Com referência à Lei Complementar n.º 265/1999, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF, julgue os próximos itens. Uma área contígua a um núcleo urbano, contendo manchas de vegetação nativa representativa das principais fisionomias de cerrado, que totalizem 35% da área, poderia tornar-se um Parque Ecológico.

Com base na Lei Distrital n.º 41/1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do DF, julgue o item abaixo. Para não ferir o disposto na citada lei, um projeto de atividade industrial em que serão utilizados recursos naturais, inclusive captação de água de um rio, deve considerar que o ponto de lançamento de qualquer efluente originário da referida atividade tem de localizar-se a montante do ponto de captação de água do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente do lançamento.

Com base no texto da Lei Distrital n.º 2.725/2001, que instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes. Mesmo o rio com nascente e foz localizadas dentro de uma única propriedade é de domínio público.

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

Considerando-se que existissem comitês de bacia hidrográfica nas bacias do DF, estando regulamentada e implementada a Lei Distrital n.º 2.725/2001, diversas atividades desenvolvidas na RA de Planaltina, que podem estar distribuídas por mais de uma bacia hidrográfica, dependeriam de outorga para o uso da água. Dada a distribuição espacial das atividades agropecuárias nessa RA, é muito provável que, para a prática da pecuária de bovinos, suínos e aves, seria preciso obter outorga tanto para a captação de água quanto para a diluição de efluentes nas bacias dos rios Preto e São Bartolomeu; para a irrigação, ... Ver mais

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água po... Ver mais

Acerca do plano de contas aplicável no âmbito do DF, julgue os itens seguintes. Se o DF não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o prazo fixado para os municípios, para fins de consolidação, haverá retenção do Fundo de Participação dos Estados e do DF até o cumprimento da exigência.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da LODF e da organização do DF. Um indivíduo não-nascido no Brasil não pode ser eleito governador do DF, à luz das disposições da LODF.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da LODF e da organização do DF. De acordo com a LODF, um dos objetivos prioritários do DF consiste em preservar o conjunto urbanístico de Brasília, de suas cidades-satélites e do chamado Entorno do DF, de maneira a se preservar sua identidade, adequando-se as exigências do desenvolvimento à defesa de sua memória, de sua tradição e de suas peculiaridades.

No âmbito do DF, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) está previsto na LODF, no art. 279, inciso II, e no art. 26 do Ato das Disposições Transitórias. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. Segundo a LODF, o ZEE do DF deve ser promovido pelo poder público, com a participação dos órgãos representativos da comunidade, e aprovado por resolução da CLDF.