Questão
Q624672
Prova: Concurso C?mara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - T?cnico Legislativo - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005
O governador do DF sancionou projeto de lei que reajusta...
O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.Comentários
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