De acordo com as normas que regem o processo tributário...

#Questão 572696 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova II)

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), no procedimento contencioso, as atribuições a seguir encontram-se na esfera de competência do Auditor-Fiscal, exceto:

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