Questão Q572696
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) 2005 - Gestor Fazendário GEFAZ (Prova II) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) 2005

De acordo com as normas que regem o processo tributário...

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), no procedimento contencioso, as atribuições a seguir encontram-se na esfera de competência do Auditor-Fiscal, exceto:

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