É correto asseverar que a Lei Orgânica do Município do Paulista
Com respeito ao município e suas leis orçamentárias, pode-se dizer que
Analise a alternativa que corresponde ao mandamento da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, alterado pela Emenda nº 24, de 26/12/01, as contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, na Câmara Municipal e no órgão responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, durante
Tendo em conta a Lei Orgânica do Município de São Paulo, leia as afirmações seguintes:
I. Após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. A Mesa da Câmara poderá declarar �ex officio� a perda do mandato do Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.
III. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano, não sendo permitida reeleição.
IV. No período de recesso, a Câmara não poderá ser extraordinariame...
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,
7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.
I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.
II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.
III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito,...
O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do
