Levando-se em consideração o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo, julgando ao final:
( ) Perderá o mandato o Vereador que aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissível ad nutum, em qualquer órgão da Administração do Município.
( ) Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento atenta contra o decoro parlamentar ou que pratique ato lesivo ao patrimônio público.
( ) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, salvo licença, missão ou doença comprovada, à metade das sessões ordinárias da Câmara, de um período legislativo.
( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Mun...
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Natal (promulgada a 3 de abril de 1990), o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
A Lei Orgânica pode ser emendada:
Analise as assertivas abaixo:
Assinale a alternativa INCORRETA. É de competência privada do Prefeito, a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre:
Assinale a alternativa correta:
Acerca da organização da Assistência Judiciária do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.
A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF assistência jurídica da Assistência Judiciária, quando, no exercício da função, se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa
Ana, servidora estável do DF, foi submetida a processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário com pedido de reintegração.
Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.
Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão.
Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.
Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.
Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de assistência especializada.
