Com respeito ao município e suas leis orçamentárias, pode-se dizer que
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, não incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente.
a lei orçamentária anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais
a contratação de operação de crédito por antecipação da receita deve ser autorizada em lei específica, ficando vedada a sua autorização na própria lei orçamentária
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e expressa autorização legislativa
o projeto de lei orçamentária não pode ser rejeitado pela Câmara Municipal, apenas emendado
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