ficam liberadas as atividades de mineração em caso de geração de novos empregos permanentes;

são autorizadas as atividades de mineração sempre por prazo determinado, e obedecidas as normas legais;

são autorizadas as atividades de mineração em terrenos públicos abandonados;

ficam proibidas as atividades de mineração até 2010;

ficam proibidas as atividades de mineração, exceto com autorização do Chefe do Executivo, sempre por prazo determinado e obedecidas as normas legais.

Instituto de Ecologia Econômica;

Fórum Estadual de Antropologia;

Código Municipal de Meio Ambiente;

Fórum Estadual de Antropocentrismo;

Grupo de Pesquisa dos Ciclos Biogeoquímicos.

é proibido fixar cartazes, anúncios, faixas, cabos e objetos perfurantes nas árvores do Município de Mesquita;

a Política Nacional de Resíduos Sólidos está sendo adaptada pela União Européia;

os resíduos perigosos são classificados como inertes;

a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 1988;

a incineração de resíduos industriais é permitida em toda área do Estado do Rio de Janeiro.

Ao contribuinte que efetuar o pagamento do tributo municipal antes do vencimento e nas condições previamente estabelecidas será concedida redução de até 30% do valor do tributo.

Compete ao município de Natal instituir o imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo dísel.

É ilícita a penalidade, aplicada por infração à legislação tributária, que consista no cancelamento da inscrição de contribuinte.

Exceto as pessoas que gozem de imunidade tributária na forma do disposto na CF, todas as demais serão fiscalizadas pelos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças.

As pessoas jurídicas domiciliadas no município de Natal devem conservar os livros obrigatórios de escrituração fiscal por até três anos.

É de 3% sobre a base de cálculo a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis localizados no município de Natal.

Considerando-se a ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato, é admissível a remissão de até metade do valor devido a título de principal, multa e juros.

A alíquota do IPTU será progressiva até o limite de 10%, calculada sobre o valor venal do imóvel.

No caso de empate na classificação final de concurso público, sempre terá preferência para nomeação o candidato mais idoso.

Compete ao secretário municipal de administração dar posse aos secretários municipais e aos dirigentes de órgãos que lhes sejam diretamente subordinados.

A lei veda a posse mediante procuração, à exceção dos casos de doença grave devidamente comprovada por junta médica oficial.

Aquele que houver sido condenado por abuso de confiança ou falsidade não poderá ser nomeado para cargo público municipal.

Em regra, a doença de que o segurado já era portador ao se filiar ao regime próprio de previdência dos servidores públicos de Natal não lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez.

Os servidores públicos da administração pública municipal serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

A manutenção da aposentadoria por invalidez depende exclusivamente da declaração do servidor de que ele não está exercendo nenhuma atividade laboral.

A pensão previdenciária consiste nos proventos percebidos pelo servidor público municipal após a publicação do ato de sua aposentadoria por tempo de serviço ou por invalidez.

delega-se plena autonomia aos órgãos competentes para licenciar e fiscalizar projetos de parcelamento de solo.

deve-se submeter à análise dos órgãos estaduais (DEPRN, DUSM ou DAIA) os projetos de parcelamento de solo.

pode-se autorizar a supressão de vegetação nativa e depois requerer a anuência do DEPRN.

deve-se aprovar os projetos de lei somente com autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

a legislação municipal, em geral, pode ser menos restritiva do que a legislação estadual, em casos de questões de utilidade pública.

possibilita que portadores de certificados de investimento cultural deduzam até 20% de ISS, IPTU ou ICMS devido.

apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

delineia áreas abrangidas por ela, existindo uma em que são explicitamente citados os arquivos e as bibliotecas.

é conhecida entre artistas e intelectuais como Lei Rouanet.

ser brasileiro e manter endereço fixo há mais de dois anos.

possuir carteira nacional de habilitação e título de eleitor.

desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

ter o nome limpo no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

pagar regularmente os impostos municipais, como o IPETU.