Não poderá haver acúmulo de férias, mesmo em caso de necessidade do serviço.

O período aquisitivo de férias é de seis meses de exercício.

O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, segundo escala preestabelecida pela repartição.

O período de férias será reduzido em um terço se o servidor, durante o período aquisitivo, tiver mais de duas faltas não remuneradas ao serviço.

cabe somente aos empreendedores privados preservar, controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente;

cabe exclusivamente à comunidade do município preservar, controlar, recuperar e manter o meio ambiente;

cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente assegurar a melhoria das condições ambientais;

cabe ao executivo municipal, em caráter exclusivo, o licenciamento e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

cabe aos secretários municipais da saúde e do meio ambiente decidirem sobre infrações ambientais.

toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto antes do despejo no sistema público;

todo estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

sob qualquer pretexto, não é lícito impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas ou cursos d'água, danificando-os ou obstruindo-os;

é permitido depositar lixo em valas mas é proibido depositar lixo nos rios e córregos do município;

é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

deve ser efetuada obrigatoriamente em todos os estabelecimentos municipais;

deve ser incentivada através da coleta seletiva, que deve obedecer o código de cores para os diferentes tipos de resíduos;

deve ser obrigatória, através da coleta seletiva, em todos os prédios públicos;

deve ser incentivada nas escolas públicas por meio de cursos específicos de qualificação de mão-de-obra;

deve ser incentivada, através da coleta seletiva, em parceria com municípios vizinhos.

estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

foi modificada em outubro de 2001;

foi contraditória com o que preconiza a Lei federal 9605 / 98;

corroborou com a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável;

foi aplicada às áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

apenas III;

apenas II;

apenas I;

apenas I e II;

I, II e III.

os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão os limites estabelecidos pelo padrão internacional;

as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações da ABNT;

os estabelecimentos recreativos e comerciais de instrumentos sonoros ou destinados a reparos deverão observar o nível máximo de ruído permitido por Lei exceto os estabelecimentos religiosos;

a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores obedecerá às normas expedidas pelo Conselho Mundial de Trânsito;

a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerá às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento.

da lei complementar no. 002/02 da Prefeitura Municipal de Mesquita;

do Código Florestal ( Lei 4771 / 65 );

da resolução 273 / 00 do CONAMA;

de uma resolução do IBAMA;

da norma ISO 14001.