Para atender à legislação de controle da poluição sonora...

os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão os limites estabelecidos pelo padrão internacional;

as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações da ABNT;

os estabelecimentos recreativos e comerciais de instrumentos sonoros ou destinados a reparos deverão observar o nível máximo de ruído permitido por Lei exceto os estabelecimentos religiosos;

a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores obedecerá às normas expedidas pelo Conselho Mundial de Trânsito;

a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerá às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento.