O parágrafo único, art. 153 da Lei n.º 3.800 de 1991, que prevê os deveres do funcionário público municipal de Sorocaba, estabelece, dentre outros, que o servidor deve
A legislação municipal que define e estabelece as normas de postura para o município de Vitória tem como objetivo a organização do meio urbano de modo a atender critérios de segurança, conforto, higiene e organização de uso dos bens. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.
A construção e a manutenção das calçadas nos logradouros públicos é de responsabilidade do município.
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.
João comprou um veículo do tipo reboque e nele instalou equipamentos para a produção de pizza e para refrigeração de bebidas não-alcoólicas, para venda a varejo. Nessa situação, entre outras condições, para o exercício dessa atividade no município de vitória, João deve licenciar seu veículo junto ao serviço de vigilância sanitária municipal, além de manter seu reboque a uma distância de, no mínimo, 100m de estabelecimentos regularizados que comercializarem produtos similares.
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.
Mário adquiriu um terreno, sem edificações, localizando no centro do município de Vitória. Dos imóveis que circundam esse terreno, somente o localizado ao seu lado sul possui edificações e está murado. Além disso, o terreno de Mário é vazado, com acesso aos logradouros públicos situados a leste e oeste, e não possui muro, gradis, alambrados ou assemelhados. Nessa situação, Mário não precisa construir, nas divisas do terreno adquirido, nenhum elemento físico delimitador.
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adquiriu imóvel situado no município de Vitória para construção de agência de atendimento ao segurado. Nessa situação, como o INSS é uma autarquia federal, não será necessário o licenciamento da atividade para o funcionamento regular da referida agência.
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.
Determinado condomínio residencial aprovou, em assembléia geral extraordinária, a realização de uma reforma na edificação para instalação de gás liquefeito de petróleo (gás encanado). Nessa situação, o condomínio deverá instalar, também, detector de fuga de gás nos estabelecimentos residenciais.
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.
Uma avenida localizada no centro do município de Vitória recebeu o nome de um ex-governador do estado do Espírito Santo, Já falecido. Recentemente, a prefeitura municipal de Vitória construiu uma praça pública, cujo acesso se dá exclusivamente pela referida avenida, razão pela qual deu a essa praça o mesmo nome da avenida. Nessa situação, como haverá duplicidade de denominação, o ato que nomeia a praça será ilegal.
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.
Os fiscais de posturas do município de Vitória dirigiram-se a um shopping da cidade para apurar uma denúncia de que alguns estabelecimentos locais estavam comercializando armas de brinquedo bastante semelhantes a armas de fogo verdadeiras. Nessa situação, havendo a constatação da veracidade da denúncia, os referidos fiscais poderão determinar a suspensão da licença do comerciante infrator.
A legislação local do município de Vitória apresenta a figura do profissional habilitado para as atividades de edificação. Com relação a essa questão, julgue os itens seguintes.
O profissional habilitado deverá ter cadastro na prefeitura municipal de Vitória.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória / ES.
Paulo, servidor público do município de Vitória, ocupa cargo de direção executiva no órgão onde é lotado. Nessa situação, Paulo exerce cargo de chefia em órgão do primeiro grau divisional, diretamente subordinado ao prefeito ou ao presidente da câmara municipal.
