A respeito do regime jurídico dos servidores públicos mun...

No caso de empate na classificação final de concurso público, sempre terá preferência para nomeação o candidato mais idoso.

Compete ao secretário municipal de administração dar posse aos secretários municipais e aos dirigentes de órgãos que lhes sejam diretamente subordinados.

A lei veda a posse mediante procuração, à exceção dos casos de doença grave devidamente comprovada por junta médica oficial.

Aquele que houver sido condenado por abuso de confiança ou falsidade não poderá ser nomeado para cargo público municipal.