Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

461 Q718911

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal no 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

A Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres. B É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia. C O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal. D É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências. E É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

462 Q718910

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal no 4.974/2001, nessa área o passeio

A deve ser executado com material antiderrapante ou cimentado. B deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 25% da testada do imóvel. C deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 45% da testada do imóvel. D deve ser executado com material desempenado ou com ladrilhos hidráulicos. E poderá conter a execução de vitrines e grades que, ainda que de forma parcial, venham a invadir o passeio público.

463 Q718909

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Há duas bancas de jornal instaladas em uma praça de São Bernardo do Campo. A distância entre elas é de 200 (duzentos) metros. A Banca Alfa possui anúncios publicitários nas laterais e no fundo. A Banca Beta comercializa livros, guias e mapas, pôsteres, cartazes e revistas pornográficas. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Municipal no 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

A As Bancas Alfa e Beta estão instaladas em descompasso com o disposto na legislação, pois a distância mínima entre elas deveria ser de 400 (quatrocentos) metros. B A Banca Alfa infringe a legislação ao possuir anúncios publicitários, pois esses são proibidos, ainda que não tenham caráter político-partidário. C É facultada a colocação de extensão de bancas e é permitido o uso de energia elétrica de próprios municipais. D A Banca Beta não infringe a legislação ao vender revistas pornográficas, desde que não exponha material considerado pornográfico na parte externa da banca. E Se as Bancas Alfa e Beta estivessem instaladas no passeio público, a distância mínima entre elas deveria ser de 100 (cem) metros.

464 Q718908

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos Destinados à Prestação de Serviços de Infraestrutura, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 6.321/2013.

A A taxa será semestral e lançada proporcionalmente a partir do mês em que for instaurada a vistoria inicial. B A taxa poderá ser emitida em até 12 (doze) parcelas e terá seus valores atualizados monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos e rendas municipais. C A taxa terá o seu valor alterado sempre que ocorrer a expansão de instalações e equipamentos, mas o valor não será alterado quando ocorrer a supressão de instalações. D Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for requerida a vistoria inicial do órgão competente. E A taxa poderá ser emitida em até 6 (seis) parcelas e será atualizada monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos municipais.

465 Q718907

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

João, que é condutor de veículo de transporte individual de passageiros, rejeita transportar Maria, passageira, ao saber que ela gostaria de ir para um endereço que está a apenas 3 (três) quilômetros de distância do ponto de táxi. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições relativas aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros do Decreto Municipal no 13.500/2001, assinale a alternativa correta.

A João somente poderia deixar de transportar Maria no caso de esta vir a ameaçá-lo com agressão ou causar algum dano ao veículo. B João apenas poderia deixar de transportar Maria se ela tivesse menos de 60 (sessenta) anos de idade, independentemente da distância do percurso. C João não poderia deixar de transportar Maria e não incidiria em ilegalidade se não portasse a licença para prestação de serviços, pois tal documento é de porte facultativo pelos permissionários. D João poderia deixar de transportar Maria, pois a legislação apenas obriga o transporte para distâncias maiores do que 5 (cinco) quilômetros ou com aclive. E João poderia deixar de transportar Maria, caso o destino fosse considerado como região de “alto risco”.

466 Q718906

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão preço público que será lançado

A quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. B mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo- se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. C quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento. D semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo- se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento. E mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo- se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento.

467 Q718905

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edificante. Considerando o disposto na Lei Municipal no 6.245/2012, assinale a alternativa correta.

A Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável, pois somente é proibida a instalação de engenhos publicitários em árvores raras e em áreas edificantes. B Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não deverá ser penalizado. C Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação de engenho publicitário somente é proibida em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados. D Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida a instalação de engenho publicitário em árvore de qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas de servidão. E As condutas de Maria e João apenas infringiriam a legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente, áreas de interesse turístico ou cultural.

468 Q718904

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 6.245/2012.

A O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas. B O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos. C Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. D Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. E O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

469 Q718903

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o Decreto Municipal no 19.697/2016, assinale a alternativa correta.

A A aplicação de multas exime o infrator da obrigação de regularizar o anúncio ou de removê-lo. B O auto de infração somente pode ser comunicado ao infrator pessoalmente, sob pena de anulação. C A regularização de uma infração pelo seu saneamento anula um auto de infração. D No auto de infração deve haver a capitulação da infração, mas não se exige nem a indicação do dispositivo legal infringido nem a importância da multa aplicada. E O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação.

470 Q718902

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Municipal no 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade:

A bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares. B edificações com “Habite-se” expedido até 10 (dez) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento. C atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 500 m2. D edificações com Alvará de Conservação expedido até 8 (oito) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento. E atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 1 000 m2.

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