quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

admitir no recinto do Plenário somente a presença dos vereadores, convidados especiais e funcionários da secretaria administrativa; enumerar, em ordem cronológica, os atos do presidente em Plenário.

fazer cumprir a emissão das portarias da Câmara; expedir determinações aos servidores da Câmara para adentrarem no recinto do Plenário.

substituir o Vice-Presidente nas suas atribuições, licenças e impedimentos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido da plenitude das respectivas funções; assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1.º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções.

realizar as notas taquigráficas das sessões do Plenário; substituir o 1.º Secretário na sua ausência, licenças e impedimentos.

No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.

autorizar referendos ou plebiscitos.

mudar temporariamente sua sede.

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.

integralidade no cumprimento do mandato.

manutenção da unicidade administrativa do Município.

abertura de créditos extraordinários ao orçamento, com exclusão das verbas repassadas pela União e/ou pelo Estado.

cumprimento das leis e das decisões judiciais.

redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

instaurar e participar de inquéritos administrativos.

redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação.