Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidões, ou cópias autenticadas, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua concessão.

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.

Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

A publicação das leis e atos municipais farseá por órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, e mediante afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, em local de fácil visibilidade e de livre acesso ao público.

As fundações públicas ou de direito público, instituídas pelo Município, são equiparadas às autarquias, regendose por todas as normas a estas aplicáveis.

Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

Qualquer pessoa poderá exigir, somente por via judicial, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor a faculdade de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.

Todas as pessoas têm direito, mediante o de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

A administração pública direta e indireta do Município, visando a promoção do bem público e a prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade e da motivação

Incumbe à administração divulgar, com antecedência de trinta dias, em apenas um órgãos de imprensa de circulação municipal, a realização das audiências públicas requeridas.

A Administração Municipal é obrigada a fornecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, certidões que lhe forem requeridas.

Na audiência, que será concedida no prazo de dez dias, a contar do recebimento do pedido, deverá ser apresentada documentação relativa ao tema.

Da audiência pública poderá participar somente o requerente.

A todos é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de receber informações e documentos sobre ato ou projetos da Administração Municipal.

Poderá ser negada alguma informação, a pretexto de sigilo, ao tribunal de contas.

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação certa Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, sendo vedada para estrangeiros.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal.

O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse às 10 (dez) horas.

O Prefeito e o VicePrefeito, no ato da posse, prestarão compromisso em pé, com a mão e o braço direito estendidos e voltados para as Bandeiras Nacional, do Estado e do Município.

Se, decorridos 5 (cinco) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o VicePrefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

Aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

Aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

Aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.

Aprovação de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal.

Aprovação da maioria simples dos Membros da Câmara Municipal.

1, 2 e 3.

1, 3 e 2.

3, 1 e 2.

2, 3 e 1.

2, 1 e 3.

irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

salário família para seus dependentes.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria.

indicações.

moções.

substitutivos.

interpolações.