Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e...

Poderá ser negada alguma informação, a pretexto de sigilo, ao tribunal de contas.

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação certa Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.