Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e...

#Questão 535599 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Esteio - Legislação Aplicada, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Auxiliar de Administração

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, prevista na lei orgânica do município de Esteio, é incorreto afirmar:

Poderá ser negada alguma informação, a pretexto de sigilo, ao tribunal de contas.

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação certa Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.

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