Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municip...

#Questão 535593 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Esteio - Legislação Aplicada, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Técnico em Imobilização Ortopédica

Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante:

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