Acerca das disposições previstas na Lei 287/79, do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 3149/80, que a regulamenta, é correto afirmar que:
Compete à Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC:
1) elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos estaduais.
2) determinar aos municípios gestão integrada dos recursos hídricos.
3) exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento da legislação dos recursos hídricos.
4) celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, permitida a delegação de atribuições que importem de atos de poder de polícia.
5) manter atualizada a base cartográfica da hidrografia do Estado.
Estão corretas:
A Reforma Disciplinar Compulsória, nos termos da Lei Estadual nº 14.310/02 (CEDM), consiste em uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do policial militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação. Sobre a citada sanção, apresentam-se as afirmativas abaixo:
I – Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público ou particular.
II – Tiver sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena.
III – o reiterado cometimento de faltas ou a sua gravidade não será apreciada na apli...
Nos termos da Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) e tem como uma de suas finalidades definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma causa de justificação:
Sobre a anulação de punição, marque a alternativa CORRETA com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares:
De acordo com a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militar dos Militares de Minas Gerais, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto da Polícia Militar de Minas Gerais:
Marque a alternativa CORRETA. O Procedimento Sumário (PS) destinase a apuração de fatos de menor gravidade, ou para concessão de recompensas, podendo ser instaurado pelos Comandantes e Chefes até nível de Cmt de Pelotão. A solução do PS pode ser feita pelos Comandantes até o nível de:
Marque a alternativa CORRETA. A Reforma Disciplinar Compulsória é uma das sanções disciplinares prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM), tratando-se de medida excepcional e de conveniência da administração, podendo ser aplicada ao militar que contar, pelo menos, com:
Marque a alternativa CORRETA. Um Sargento PM, estando de folga e embriagado, que se recusa a identificar-se a um Ten PM fardado, durante o atendimento de uma ocorrência, dirigindo-lhe palavras de baixo calão, com frases e expressões que demonstram a intenção de desqualificar sua autoridade de oficial e menosprezá-lo, comete:
