Nos termos da Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) e tem como uma de suas finalidades definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma causa de justificação:
estrito cumprimento do dever legal.
estado de necessidade.
caso fortuito, plenamente comprovado.
consentimento do ofendido.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}