De acordo com a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Códi...

De acordo com a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militar dos Militares de Minas Gerais, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto da Polícia Militar de Minas Gerais:

  • A.

    A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto é exclusiva do Comandante-Geral.

  • B.

    A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto recai aos Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.

  • C.

    Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior, Chefe do Gabinete Militar e Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.

  • D.

    Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e, na Capital, o Corregedor ou correspondente.

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Questões extras

Com relação ao patrimônio dos entes públicos, sua composição e avaliação, julgue os próximos itens.

Os bens públicos de uso comum, indiscriminados, integram o patrimônio do órgão ou entidade a que estão afetas sua manutenção e conservação.

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Questão de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

De acordo com o que disciplina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são comissões permanentes:

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O termo mobiliário urbano é usado para identificar objetos e pequenas construções que ocupam um espaço sobre as calçadas e demais espaços públicos da cidade, podendo ser classificados como decorativo, informativo, de lazer, comercial e público. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

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